TERMO DE USO
TERMO DE USO E CADASTRAMENTO PERANTE AO GESTOR SILVA LEILÕES - SILVALEILOES. COM.BR
O presente Termo figura-se e reveste-se das características do Contrato de Adesão para estabelecer as normas e as condições de participação em leilões administrativos organizados e divulgados pelo portal Silva Leilões por meio do seu site: silvaleiloes.com.br
1) O cadastro para a participação em leilões vigilantes por este gestor é gratuito e dependente.
2) Para cadastro e participação nos leilões divulgados no portal Silva Leilões, o Usuário deverá fornecer seus dados pessoais para cadastro, sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos de forma clara e precisa.
3) Sempre que necessário, o cadastro do Usuário deverá ser atualizado.
4) Para cadastro de Usuário Pessoa Física junto a Silva Leilões é necessário ser maior de 18 anos, estar inscrito regularmente no CPF/MF e preencher cada uma das informações solicitadas no formulário de cadastro acima.
5) Para cadastro de Usuário Pessoa Jurídica junto a Silva Leilões é necessário que a empresa esteja regularmente inscrita no CNPJ/MF e preencha cada uma das informações solicitadas no formulário de cadastro acima.
6) Ao promover o cadastro, o Usuário deverá indicar um login para sua identificação no portal Silva Leilões, além de uma senha pessoal e intransferível, que não poderá ser utilizada para outras finalidades não autorizadas, sendo que eventual uso da senha indevida é de responsabilidade exclusiva do Usuário.
7) Para segurança do Usuário, sua senha e dados serão transmitidos e criptografados (Certificado de Segurança SSL).
8) O Usuário se compromete a não divulgar sua senha a terceiros. No caso de uso não autorizado da senha, o Usuário deverá enviar, imediatamente, um e-mail para Central de Atendimento da Silva Leilões comunicando o fato.
9) Caso o Usuário não queira ser reconhecido por todos os demais Usuários da Silva Leilões, deverá escolher um login não identificável.
10) O login de acesso ao site Silva Leilões é criado pelo usuário e não poderá salvar semelhança com o nome Silva Leilões. O sistema de cadastro está habilitado a recusar qualquer tentativa neste sentido. Serão recusados, ainda, logins:
A. considerados ofensivos e/ou inapropriados (palavrões, palavras de racismo ou baixo calão, marcas ou órgãos governamentais, etc);
B. conter dados pessoais do usuário, tais como telefones, e-mails ou alguma URL que leve outros usuários a erros de interpretação sobre as informações do site (ex: "lote cancelado").
11) O Usuário cadastrado em Silva Leilões autoriza expressamente a verificação de seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito.
12) Verificada inconsistência nos dados informados pelo Usuário e/ou pendência financeira, a Central de Atendimento da Silva Leilões entrará em contato via e-mail ou telefone.
13) Após a validação do cadastro, o Usuário será liberado para o uso do portal Silva Leilões em até 03 (três) dias úteis, por meio de correspondência eletrônica (e-mail) encaminhada para o endereço eletrônico informado pelo Usuário por ocasião do devido cadastro.
14) Na eventualidade de mudança de e-mail por parte do Usuário, este deverá providenciar a devida atualização das informações de seu cadastro junto a Silva Leilões.
15) A Silva Leilões recomenda que, para evitar eventual não coleta de mensagens encaminhadas por nosso sistema, o Usuário insira o domínio @silvaleiloes.com.br na lista de domínios confiáveis, caso possua algum software anti-spam instalado e/ou habilitado.
16) Compete ao Usuário certificar-se sobre a capacidade de sua caixa de mensagens, a fim de evitar a eventual não coleta de mensagens encaminhadas por nosso sistema.
17) A Silva Leilões não se responsabiliza por eventuais mensagens que não venham a ser devidamente entregues pelas razões acima mencionadas.
18) O Usuário cadastrado deverá aceitar os termos previstos neste "Termo de Uso e Cadastramento perante a Gestora Silva Leilões" bem como o "Edital de Leilão" de cada pregão que pretende participar.
19) O leiloeiro titular oficial de Silva Leilões é Renan Souza Silva, inscrito na JUCESP sob nº 1076.
20) Os leilões eletrônicos organizados e prorrogados por Silva Leilões são realizados nos estritos termos do artigo 879, II, CPC e Resolução 236/16, CNJ.
21) Os leilões eletrônicos realizados por Silva Leilões e seus editais serão previamente divulgados e publicados neste site e em jornais de grande circulação, quando necessário.
22) As lanças somente poderão ser oferecidas por meio do site Silva Leilões (silvaleiloes.com.br).
23) Tratando-se de leilões eletrônicos, a Silva Leilões somente admite a coleta de lanças virtuais.
24) Tratando-se de leilões eletrônicos, a Silva Leilões não recebe lances via fax, de viva voz ou entregues no escritório do gerente responsável.
25) O Usuário poderá oferecer mais de uma lança para um mesmo bem, prevalecendo sempre a maior lança ofertada.
26) Não há nenhum custo para o Usuário oferecer lances a Silva Leilões.
27) O usuário estrangeiro deverá constituir um procurador brasileiro para participar do leilão, sendo que o instrumento de procuração deverá ser outorgado perante o Consulado Brasileiro situado mais próximo do local de seu domicílio.
28) O Usuário poderá programar lances automáticos de forma que, se outro Usuário cobrir seu lance, automaticamente o sistema gerará um lance para o Usuário antecedente, acrescido de um incremento fixo e pré-determinado, até um limite máximo definido pelo Usuário, com o O objetivo é que ele tenha certeza de que até o valor estipulado o seu lance é o vencedor, sendo que os lances automáticos ficarão registrados no sistema com os dados do dia em que foram programados.
29) Os lotes deverão ter previsão de fechamento (relógio disponível na seção "tela de lance" da Silva Leilões), sendo certo que caso a Silva Leilões receba alguma lança nos 03 (três) últimos minutos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 03 (três) minutos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances
30) Somente usuários ativos e habilitados no sistema da Silva Leilões podem dar lances. Cada participante poderá dar mais de uma lança para o mesmo bem, prevalecendo sempre a maior lança oferecida.
31) O interessado em acessar o processo judicial completo deve se cadastrar no site do leiloeiro e habilitar-se no lote do processo em questão. Ao fazê-lo, declara estar ciente de que o acesso será exclusivamente para análise do leilão, comprometendo-se a manter sigilo e usar as informações conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O uso indevido ou divulgação não autorizada dos dados será de responsabilidade do interessado, isentando o leiloeiro de qualquer ônus ou consequência legal.
32) Todos os lances captados durante a realização do leilão serão exibidos no site, permitindo que todos os interessados possam acompanhar o andamento do leilão. Quando a maior lance ofertada não atingir o valor mínimo de venda de determinado bem, poderão ser aceitas lances condicionais a descontos de Silva Leilões, os quais ficarão sujeitos a aprovação posterior.
33) Em caso de problemas técnicos no site, alheios à vontade de Silva Leilões, o leilão poderá ser adiado, preservando o direito à igualdade de condições entre os usuários particulares nos lotes.
34) A Silva Leilões poderá, a qualquer momento e seu livre arbítrio, acrescentar, extinguir ou alterar alguns ou todos os serviços disponíveis no site silvaleiloes.com.br, bem como alterar as condições constantes deste Contrato, ficando desde já previsto que como alterações passem a vigorar 10 (dez) dias após sua divulgação no site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o usuário deverá comunicar por e-mail caso não esteja de acordo com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não tendo manifestação no prazo estipulado, será entendido que o usuário aceitou tacitamente os novos termos do Regulamento do Site e o contrato continuará vinculando as partes.
35) A Silva Leilões poderá anular, não aceitar, suspender, cancelar definitivamente ou limitar o cadastro de qualquer usuário que, a seu exclusivo exclusivo, não cumpra as condições previstas no presente instrumento.
36) O gestor de leilões da Silva Leilões e seu leiloeiro são meros mandatários, não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens que são colocados em leilões, nem tampouco sobre impostos /tributos referentes.
37) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram.
38) Este contrato será regido pela legislação brasileira em vigor, ficando desde já eleito o Foro da Cidade de São Paulo/SP como competente para dirimir toda e qualquer questão oriunda de sua aplicação.
39) Outras informações podem ser específicas no site silvaleiloes.com.br ou, ainda, solicitadas por meio de e-mail para [email protected] ou pelo WhatsApp (11) 99191-0987.
40) Silva Leilões de Marcas e Patentes: A Silva Leilões possui registro sobre o logotipo sorteado neste Portal, sendo proibido aos usuários usá-lo sem a permissão prévia e por escrito da Silva Leilões. A utilização do logotipo pode implicar a aplicação de atendimento, em conformidade com a legislação vigente.